Unificação de penas: data-base para concessão de benefícios executórios

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a data-base de 25/10/2017 para concessão de benefícios executórios após a unificação de penas.

2. A parte agravante sustenta que a data-base correta seria 23/04/2021, data da última prisão, alegando violação ao Tema Repetitivo nº 1.006/STJ, que veda a alteração da data-base por ocasião da unificação de penas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a unificação de penas pode alterar a data-base para concessão de benefícios executórios, considerando o princípio da vedação de alterações prejudiciais ao apenado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, conforme estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.006/STJ.

5. A proteção ao apenado contra alterações prejudiciais decorrentes da unificação de penas visa impedir que o ato administrativo de soma de reprimendas resulte em retrocesso no cômputo do tempo de pena já cumprido.

6. O período de cumprimento de penas restritivas de direito, iniciado em 25/10/2017, não pode ser desconsiderado em razão da posterior unificação de penas, pois representa efetivo cumprimento de sanção penal.

7. A continuidade na execução penal, iniciada em 2017 com o cumprimento de penas restritivas de direito, não se confunde com casos em que o apenado estava em liberdade sem qualquer restrição penal.

8. A manutenção da data-base anterior à unificação de penas respeita o princípio da individualização da pena e a lógica do sistema progressivo de cumprimento de pena.

9. A decisão recorrida não violou o art. 112 da Lei de Execução Penal, mas aplicou corretamente o princípio de que a unificação não pode prejudicar o apenado quanto ao tempo de pena efetivamente cumprido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, conforme o Tema Repetitivo nº 1.006/STJ.

2. A continuidade na execução penal, iniciada com o cumprimento de penas restritivas de direito, deve ser respeitada, não podendo a unificação de penas prejudicar o tempo de pena já cumprido.

Dispositivos relevantes citados:LEP, arts. 111, parágrafo único, 112 e 118, II; CP, art. 43.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo nº 1.006; STJ, ED no HC 787.812/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 05.02.2024; STJ, HC 877.102/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21.12.2023; STJ, HC 846.538/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 23.11.2023; STJ, HC 857.277/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.