Jurisprudências
Decisões que citam
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
225 decisões
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20291-88.2021.5.04.0732
O Tribunal Regional limitou a condenação da ré ao pagamento das horas extras correspondentes à não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT até o dia 10/11/2017, pois com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o art. 384…
04
DEZ 2024
TSTRR 1917-03.2017.5.05.0161
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 21634-60.2017.5.04.0021
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
04
DEZ 2024
TSTAg-RR 10679-67.2018.5.03.0148
Esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110,…
27
NOV 2024
TSTAg-RR 708-15.2020.5.11.0003
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o petroleiro em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da…
26
NOV 2024
TSTRR 0001509-12.2017.5.05.0161
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a Lei 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispôs acerca do intervalo interjornadas, motivo por que é aplicável à hipótese o disposto no…
20
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1000542-78.2019.5.02.0252
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, visto que esta Corte já pacificou o entendimento de…
20
NOV 2024
TSTRRAg 10258-58.2018.5.03.0025
Hipótese em que o TRT excluiu o pagamento das diferenças de horas extras, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu a contento do seu encargo probatório.
19
NOV 2024
TSTRRAg 0000604-31.2022.5.05.0161
O acórdão regional não discorre sobre o teor da cláusula do acordo coletivo mencionada pelo agravante (compensação de jornada), a qual, em tese, poderia afastar a caracterização de supressão dos intervalos interjornadas, a fim de possibilitar melhor…
19
NOV 2024
TSTRR 10149-48.2022.5.18.0005
Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade da aplicação, por analogia, da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, no que reporta à natureza jurídica do intervalo interjornadas, aos contratos em curso à época…
19
NOV 2024
TSTRR 0010301-91.2020.5.15.0121
Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, porquanto a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina, nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de…
19
NOV 2024
TSTAg-RR 1000291-22.2022.5.02.0069
A Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 estabelece que o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 110, de…
19
NOV 2024
TSTAg-RR 0000078-35.2020.5.05.0161
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o petroleiro em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da…
19
NOV 2024
TSTRRAg 1535-92.2013.5.12.0019
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista.
13
NOV 2024
TSTAg-RR 334-75.2019.5.20.0005
Agravo contra decisão monocrática do relator que deu provimento ao recurso de revista do autor.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
