Jurisprudências
Decisões que citam
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
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67 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.898.610
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
03
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.216.922
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ao fundamento de que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.227.499
"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de…
14
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.016.138
Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolveu o réu das imputações de estupro de vulnerável e subtração de incapaz, com base na relativização da presunção de…
14
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.016.138
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolveu o réu das imputações de estupro de vulnerável e subtração de incapaz, com base na…
16
SET 2025
STJAREsp 2.727.730
As alegações defensivas (i) de que a família se encontra "em convivência sadia, sem nenhum relato de violência doméstica" (e-STJ fl. 278);
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 1.950.724
Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o recorrido do crime de estupro de vulnerável, com base na relativização da presunção de vulnerabilidade da vítima.
03
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.879.374
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à interposição de recurso inadequado contra a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (conformidade com tese firmada em…
02
SET 2025
STJREsp 2.207.550
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que absolveu o réu da prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do CP, sob o fundamento…
02
SET 2025
STJREsp 2.204.808
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve sentença absolutória em favor de M. C. da R., denunciado pela prática do crime previsto no art. 217-A do CP.
02
SET 2025
STJREsp 2.210.393
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a absolvição do acusado pelo crime de estupro de vulnerável, com base no consentimento da vítima e na…
19
AGO 2025
STJAgRg no HC 914.087
Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a condenação por estupro de vulnerável, com base em robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.
13
AGO 2025
STJHC 976.227
A jurisprudência do STJ estabelece a presunção absoluta de violência em casos de estupro de vulnerável, sendo irrelevante o consentimento da vítima e/ou familiares.
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.409.593
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.014.783
A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp 1.480.881/PI, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/8/2015, firmou posicionamento no sentido…
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