Estupro de vulnerável: pleito absolutório

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL. DISTINGUISHING. TEMA REPETITIVO N. 918. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019).

2. Segundo a orientação desta Corte firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881/PI, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema Repetitivo n. 918/STJ: "Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime." (REsp n. 1.480.881/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 10/9/2015.)

3. É incontroverso que o recorrente, na condição de garantidor, consentiu que sua filha, à época com 13 anos de idade, passasse a coabitar, em regime marital, com o outro recorrente. Este, por sua vez, então com 45 anos, manteve, ao menos, duas relações sexuais com a adolescente.

4. In casu, não há como admitir o distinguishing em relação ao Tema Repetitivo n. 918, porquanto a conduta dos recorrentes subsome-se integralmente à tipicidade formal e material do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Tal conclusão é evidente diante da gravidade dos fatos - um homem de 45 anos manteve, deliberadamente, relações sexuais com adolescente de 13 anos - e da imperiosa necessidade de proteção integral da dignidade sexual e do desenvolvimento saudável da vítima.

5. Agravo regimental desprovido.