Estupro de Vulnerável: presunção de Violência

Direito Penal. Recurso Especial. Estupro de Vulnerável. Presunção de Violência. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o recorrido do crime de estupro de vulnerável, com base na relativização da presunção de vulnerabilidade da vítima.

2. Fato relevante. A vítima tinha 13 anos de idade na época dos fatos, e a relação resultou no nascimento de um filho.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem absolveu o recorrido, considerando a existência de relacionamento amoroso e o consentimento da vítima.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de violência no estupro de vulnerável é absoluta, conforme entendimento pacificado no STJ, ou se pode ser relativizada em casos concretos.

III. Razões de decidir

5. A presunção de violência no estupro de vulnerável é considerada absoluta, conforme o Tema Repetitivo 918 e a Súmula 593 do STJ.

6. A decisão do Tribunal de origem, ao relativizar a presunção de vulnerabilidade, contraria o entendimento pacificado no STJ.

7. A análise do recurso especial não pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a correta aplicação da lei federal.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A presunção de violência no estupro de vulnerável é absoluta, não admitindo relativização.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CP, art. 217-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.480.881/PI, Tema Repetitivo 918; STJ, Súmula 593.