Jurisprudências
Decisões que citam
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
67 decisões
18
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.089.764
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal, em condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 71, caput, do Código Penal), com pena fixada e posteriormente…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.641
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, desconstituindo acórdão proferido em embargos infringentes e de nulidade que havia absolvido o acusado da…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.226.391
O conhecimento do recurso especial prescinde de reexame de fatos e provas, pois a controvérsia demanda revaloração jurídica sobre quadro fático já delineado no acórdão recorrido, não incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 1.995.824
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.155.987
O conhecimento do recurso especial não exige reexame de fatos e provas, pois se limita à revaloração jurídica da moldura fática expressamente delineada pelo Tribunal de origem, não incidindo a Súmula n. 7 do STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.126.149
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro de vulnerável. erro de tipo. alegação de desconhecimento da idade da vítima. conhecimento afirmado em sede policial. condição de irmã caçula. inverossimilhança do…
04
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.206.868
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.214.018
Quanto à manutenção da condenação do acusado pelo crime do artigo 217-A do CP, a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre em razão da aplicação do entendimento firmado no Tema 918/STJ.
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.230.288
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e manteve a condenação por estupro de vulnerável, com pedido de reconsideração para afastar a Súmula 7/STJ, reconhecer insuficiência probatória e absolver o agravante…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.988.773
Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.
16
JUN 2026
STJAREsp 3.206.868
Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que manteve a absolvição do acusado pelo crime de estupro de vulnerável, com base no consentimento da vítima e na proximidade etária entre os envolvidos.
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.092.015
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus voltado a retificar cálculo de pena e restabelecer o regime semiaberto, em execução penal com unificação de reprimendas e data-base mantida.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.711
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável.
09
JUN 2026
STJREsp 2.260.615
Recurso especial interposto pelo órgão ministerial estadual, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem que manteve absolvição, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em imputação pelo…
03
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.099.361
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em condenação por estupro de vulnerável, mantendo a causa de aumento do art. 226, II, do CP, afastando negativa de…
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