STJAgRg no AREsp 3.126.149
Estupro de vulnerável: erro de tipo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Erro de tipo
- Alegação de desconhecimento da idade da vítima
- Condição de irmã caçula
- Inverossimilhança do desconhecimento
- Tipicidade material
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. CONHECIMENTO AFIRMADO EM SEDE POLICIAL. CONDIÇÃO DE IRMÃ CAÇULA. INVEROSSIMILHANÇA DO DESCONHECIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUISHING EM FACE DO TEMA 918/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.