Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
18
SET 2026
STFRcl 93.046 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a reclamação na qual se alega afronta à Súmula Vinculante 4 e ao Tema 25-RG por acórdão de Turma Recursal que determinou o cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento-base, nos termos do art.…
11
MAI 2026
STFRcl 88.984 AgR
Agravo interno na reclamação. administrativo. servidor público municipal. adicional de insalubridade. base de cálculo. alegada ofensa à súmula vinculante 4 e ao tema 25 da repercussão geral. inocorrência. ausência de teratologia. reclamação a que se negou…
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 20876-95.2019.5.04.0123
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
27
MAR 2026
STFRcl 84.372 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. alegada afronta ao que decidido no julgamento da ADPF 151 e à tese fixada sob o tema 25 da repercussão geral. inocorrência. ausência de teratologia. pedido para que seja aplicada base de cálculo constante de…
27
MAR 2026
STFRcl 90.145 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
24
FEV 2026
STFRcl 88.981 AgR
Não se verificam, in casu, teratologia na aplicação da tese firmada no Tema nº 25 da Repercussão Geral pela autoridade reclamada ou peculiaridade que justifique a reapreciação do tema pelo STF.
15
DEZ 2025
STFRcl 87.429 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
10
NOV 2025
STFARE 1.572.075 AgR
Recurso extraordinário interposto contra acórdão que apreciou matéria de natureza infraconstitucional.
10
NOV 2025
STFRcl 83.433 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se julgou procedente o pedido de reclamação ajuizada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual para cassar acórdão pelo qual se concedeu adicional de insalubridade…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 560-04.2020.5.22.0001
Quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da…
26
SET 2025
STFRcl 82.705 AgR
Não se verificam, in casu, teratologia na aplicação da tese firmada no Tema nº 25 da Repercussão Geral pela autoridade reclamada ou peculiaridade que justifique a reapreciação do tema pelo STF.
17
SET 2025
TSTRR 280-23.2016.5.20.0003
Esta Corte, por meio da Súmula nº 228, no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, estabeleceu "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº…
12
SET 2025
STFRE 1.514.940 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que determinou a preservação da base de cálculo da gratificação de função…
12
SET 2025
STFRcl 75.406 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à reclamação, porquanto não verificada afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 4, na qual, embora se vede a utilização do salário mínimo como indexador, também se impede sua…
22
AGO 2025
STFRcl 81.292 AgR
Na Súmula Vinculante nº 4 e no Tema nº 25 da Repercussão Geral, não obstante o STF tenha afirmado a inconstitucionalidade da vinculação de vantagem de servidor público ao salário mínimo, ele consignou a preservação do cálculo feito até então nos referidos…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
