Base de cálculo do adicional de insalubridade: alegada ofensa à súmula vinculante 4 e ao que decidido por este tribunal no julgamento do tema 25-rg

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 4 E AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 25-RG. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a negativa de vigência à Súmula Vinculante 4 e a violação à autoridade da decisão proferida por esta CORTE no julgamento do Tema 25-RG, RE 565.714, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA .

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há violação à Súmula Vinculante 4 nas hipóteses em que não ocorre a substituição do legislador ordinário pela decisão judicial quanto à escolha da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo ato reclamado.

IV. DISPOSITIVO

4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.