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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 414 do TST

Súmula

I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

306 decisões

28

MAI 2026

TSTAIRO 0001723-70.2024.5.08.0000

Litigância de má-fé: não caracterização

Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Regimental, confirmou decisão monocrática que havia deferido o pedido de medida liminar em Mandado de…

  • Direito do Trabalho
  • Litigância de má-fé
  • +3

28

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-ROT 0029279-58.2024.5.04.0000

Tutela de urgência: reintegração

Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo do qual se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula n. 414, III, do TST. Segurança denegada.

  • Processo Civil
  • Tutela de urgência
  • +4

28

MAI 2026

TSTEDCiv-ROT 0029267-44.2024.5.04.0000

Superveniência de sentença na ação subjacente: perda do interesse de agir

Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414 do TST, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

  • Direito do Trabalho
  • Superveniência de sentença na ação subjacente
  • +1

28

MAI 2026

TSTAg-ROT 1000210-81.2025.5.02.0000

Execução: penhora no rosto dos autos

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF, é incabível mandado de segurança quando houver recurso próprio apto a impugnar o ato judicial.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

MAI 2026

TSTAg-ROT 1005247-89.2025.5.02.0000

Decisão que indeferiu tutela de urgência em que se pleiteava a reintegração do autor

Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula n. 414, III, do TST. Segurança denegada, de ofício.

  • Direito do Trabalho
  • Posterior prolação da sentença nos autos originários
  • +2

30

ABR 2026

TSTAg-ROT 0018018-56.2025.5.15.0000

Decisão que determinou a realização de audiência em formato presencial

Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula n. 414, III, do TST. Segurança denegada, de ofício.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão que determinou a realização de audiência em formato presencial
  • +3

28

ABR 2026

TSTAg-ROT 7499-32.2019.5.15.0000

Substituição superveniente do ato coator: perda do objeto

Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida no âmbito de execução provisória de acórdão do TRT em ação civil pública, que estabeleceu medidas constritivas tendo como base o valor da condenação arbitrado pelo TRT, no importe de quinhentos…

  • Direito do Trabalho
  • Substituição superveniente do ato coator
  • +2

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