Substituição superveniente do ato coator: perda do objeto

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO COATOR. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 414, III, DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida no âmbito de execução provisória de acórdão do TRT em ação civil pública, que estabeleceu medidas constritivas tendo como base o valor da condenação arbitrado pelo TRT, no importe de quinhentos milhões de reais. 2. Todavia, em sessão realizada em 25/11/2025, a 4.ª Turma deste Tribunal deu provimento ao recurso de revista interposto pela impetrante nos autos da ação civil pública para, dentre outras providências, reduzir o valor da condenação a dois milhões de reais. De posse dessa informação, a Autoridade Coatora proferiu decisão no processo matriz, datada de 11/3/2026, estabelecendo novos critérios para as medidas constritivas concedidas, especificamente no que concerne aos valores envolvidos, que, de fato, constituíam o cerne da pretensão deduzida no presente mandamus . 3. Diante da substituição do ato coator, materializa-se a perda do objeto do mandado de segurança, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito pela perda do objeto, mediante aplicação analógica da compreensão firmada no item III da Súmula n.º 414 deste Tribunal. 4. Agravo conhecido com a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto.