Litigância de má-fé: não caracterização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA N.º 414, III, DO TST. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Regimental, confirmou decisão monocrática que havia deferido o pedido de medida liminar em Mandado de Segurança. 2. O ato coator proferido nos autos da Reclamação Trabalhista originária indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração ao emprego, bem como o restabelecimento do plano de saúde. 3. Ocorre que, após consulta realizada junto ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 8.ª Região, verifica-se ter sido proferida sentença de mérito no feito matriz, em 24/3/2026. 4. Nesse contexto, tem-se a perda superveniente do interesse jurídico do impetrante, o que provoca a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC de 2015, devendo ser denegada a segurança, conforme o disposto no art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, com exclusão da multa por Embargos de Declaração protelatórios imposta ao litisconsorte passivo, na medida em que a simples apresentação de Embargos de Declaração contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário não caracteriza, por si só, qualquer das situações previstas nos incisos do artigo 80 do CPC, mas, apenas, o exercício regular da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (CF, artigo 5.º, LV). Precedente. 5. Agravo de Instrumento conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse jurídico do impetrante, com exclusão da multa por Embargos de Declaração protelatórios imposta ao litisconsorte passivo.