Jurisprudências
Decisões que citam
A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.
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10 decisões
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0192800-35.2008.5.15.0001
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre multa do art. 523 do CPC , foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência das violações apontadas e a par de os óbices do art. 896, §…
21
MAI 2026
TSTRR 784-77.2012.5.09.0002
A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1, firmou a tese de que " a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das…
06
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 610-03.2018.5.17.0013
O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, registrando que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade da 2.ª…
24
MAR 2026
TSTRR 327-50.2010.5.09.0411
Considerando que o contrato de trabalho teve vigência em período anterior à Lei 13.067/2017, aplica-se a Súmula 437, I, desta Corte Superior, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação,…
17
MAR 2026
TSTRR 1761-27.2011.5.15.0038
RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO - COISA JULGADA – AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL – NÃO OCORRÊNCIA No julgamento dos E-RR–18800-55.2008.5.22.0003 (Relator Ministro Augusto César Leite de…
12
FEV 2026
TSTRRAg-Ag 610-03.2018.5.17.0013
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 4 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos fixou a tese vinculante de que "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas…
17
DEZ 2025
TSTRR 412-08.2011.5.09.0021
A ausência de manifestação pela Corte de origem sobre cada um dos questionamentos da reclamada apresentados em embargos de declaração e sobre questões fáticas desnecessárias ao deslinde da controvérsia não enseja omissão, tampouco nulidade, tendo em vista…
04
DEZ 2025
TSTRR 935-17.2011.5.09.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
04
DEZ 2025
TSTRR 832-69.2013.5.15.0055
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação dos trechos…
02
OUT 2025
TSTARR 1379-75.2014.5.09.0594
Discutem-se os pressupostos da responsabilidade civil da reclamada por doença ocupacional.
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