TSTTema 4 · IRR-1786-24.2015.5.04.0000

Tema 4 do TST

Relatoria: min. João Oreste Dalazen (Redator)

Precedente qualificadoTese firmada Direito do Trabalho

Tese

A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.

Andamento

Acórdão publicado30 de novembro de 2017
Trânsito em julgado

Fontes ligadas

CPC, art. 523, § 1ºNormaNão ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
10 decisões citam Tema 4 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Movimentos no tribunal

Transitado em Julgado

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