Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
416 decisões
09
JUN 2026
TSTROT 0000451-59.2016.5.21.0000
O ato coator consiste na decisão do juízo de primeiro de grau que recebeu, como simples petição, os segundos "embargos de declaração apresentados de forma intempestiva e apresentando matéria estranha a este tipo de recurso".
09
JUN 2026
STFMS 33.304 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança ante a coisa julgada material formada em processo diverso, no tocante à controvérsia sobre a limitação ao teto previsto no art. 37, XI, da CF/1988 da remuneração de titular de serventia…
08
JUN 2026
STJAgInt no RMS 76.718
Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ (fl. 712).
03
JUN 2026
STJAgInt no RMS 78.139
No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
03
JUN 2026
STJRMS 78.650
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no RMS 78.067
Embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão da Sexta Turma que desproveu agravo regimental interposto no recurso ordinário em mandado de segurança voltado a afastar multa aplicada em razão de não comparecimento da jurada à sessão plenária…
01
JUN 2026
TSTAg-MSCiv 1000314-98.2023.5.00.0000
O mandado de segurança é uma ação constitucional destinada à proteção de um direito líquido e certo que tenha sido violado, ou esteja sob ameaça de violação, por um ato ilegal ou com abuso de poder praticado por uma autoridade pública ou agente de pessoa…
01
JUN 2026
STJAgInt no RMS 78.309
O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido de que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, somente podendo ser proposto contra ato judicial, excepcionalmente, em situações nas…
01
JUN 2026
STJAgInt no RMS 78.608
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava decisão judicial proferida no curso de processo em trâmite na origem.
28
MAI 2026
TSTAg-ROT 0028277-87.2023.5.04.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, ao reconhecer a ausência de citação válida dos executados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a intimação dos sócios, por intermédio de seu advogado, para…
28
MAI 2026
TSTROT 1010371-53.2025.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região, que negou provimento ao agravo interno da impetrante e manteve a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, da Lei…
28
MAI 2026
TSTAg-ROT 0003997-97.2025.5.07.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi desprovido o recurso ordinário do impetrante, mantendo-se a concessão parcial da segurança para afastar a declaração de incompetência e a multa por litigância de má-fé, embora…
28
MAI 2026
TSTROT 1014457-04.2024.5.02.0000
Cuida-se, na espécie, de ação mandamental que ataca decisão proferida pelo Juízo de origem na execução, que reconheceu a validade da citação dos reclamados no feito matriz, na fase de conhecimento.
28
MAI 2026
TSTAg-ROT 1000210-81.2025.5.02.0000
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF, é incabível mandado de segurança quando houver recurso próprio apto a impugnar o ato judicial.
27
MAI 2026
STJRMS 78.899
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial e indeferido por impropriedade da via eleita.
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