Ato passível de impugnação por recurso ordinário ou correição parcial

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE RECEBEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SIMPLES PETIÇÃO E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REPUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ORDINÁRIO OU CORREIÇÃO PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA INCÁBIVEL. INC. II DO ART. 5º DA LEI 12.016/200. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SDI-II DESTA CORTE. O ato coator consiste na decisão do juízo de primeiro de grau que recebeu, como simples petição, os segundos "embargos de declaração apresentados de forma intempestiva e apresentando matéria estranha a este tipo de recurso". O referido ato coator pode ser impugnado por recurso ordinário, mediante o qual a parte poderia arguir, em preliminar, a tempestividade dos embargos de declaração e a irregularidade da decisão que recebeu os embargos de declaração como simples petição, bem como suscitar a nulidade da intimação para audiência de instrução e julgamento, que é a matéria de fundo em debate no mandado de segurança. Inteligência dos arts. 272, § 8º, do CPC e 795 da CLT. Ainda que eventualmente se entenda que o recurso ordinário não seria cabível contra ato que recebe embargos de declaração como simples petição, o procedimento processual adotado pelo magistrado no ato coator poderia ser impugnado por correição parcial, prevista no inc. IV do art. 25 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Dessa forma, conclui-se pelo não cabimento do mandado de segurança, a teor do inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 e do entendimento concentrado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal e na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.