Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
416 decisões
24
JUN 2025
TSTAg-ROT 0001028-71.2022.5.05.0000
Cuida-se de agravo interposto pelo impetrante contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e a segurança foi denegada, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
23
JUN 2025
STJRMS 76.118
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de…
17
JUN 2025
TSTROT 1766-59.2022.5.05.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da devedora principal.
13
JUN 2025
TSTROT-ROT 0000816-25.2024.5.07.0000
Mandado de segurança impetrado pelo Exequente contra decisão na qual foi rejeitado o requerimento de chamamento do feito à ordem com abertura de prazo para impugnação à sentença de liquidação, na forma do art. 884 da CLT.
11
JUN 2025
STJAgInt no RMS 74.966
Na espécie, o ato judicial apontado como coator não se mostra manifestamente ilegal, pois apenas determina o recolhimento do imposto estadual cabível, o ITCMD, sobre o acervo inventariado.
10
JUN 2025
STJAgInt no MS 31.092
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
09
JUN 2025
STJAgInt no RMS 75.003
Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LILIAN ARGUELHO MONTEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu liminarmente o mandado impetrado com o objetivo de anular decisão monocrática que não…
03
JUN 2025
TSTROT 1001924-18.2021.5.02.0000
1 O mandado de segurança foi impetrado contra sentença, que se fundamentando na ausência de recurso interposto pela impetrante, remanescendo apenas recurso do ente público em relação à responsabilidade subsidiária, determinou a liberação de valores…
30
MAI 2025
TSTROT 0016308-08.2024.5.16.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que concedeu parcialmente a segurança, para limitar as constrições de valores ao percentual de 10%, em relação aos processos nos quais não foi…
30
MAI 2025
TSTROT 0000235-63.2024.5.23.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que negou provimento ao agravo regimental das impetrantes, mantendo o indeferimento liminar da petição inicial da ação mandamental, com…
28
MAI 2025
STJRMS 75.865
A utilização do mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
26
MAI 2025
STJAgInt no RMS 73.938
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, sob a relatoria do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti.
23
MAI 2025
STFRMS 39.900 AgR
Agravo interno em mandado de segurança. ato jurisdicional. alegação de flagrante ilegalidade e teratologia. ausência. incidência da súmula 267 STF. precedentes. agravo interno desprovido.
20
MAI 2025
TSTROT 7109-86.2024.5.15.0000
Com efeito, é cabível agravo de petição na hipótese, uma vez que este recurso cabe contra decisões terminativas ou definitivas proferidas na fase de execução ou de decisões capazes de gerar grave dano à parte a justificar sua interposição (CLT, art. 897,…
20
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 1002349-45.2021.5.02.0000
III No caso, houve erro material quanto à afirmação feita no acórdão no sentido de que o despacho do dia 27/5/2021 " não compôs a prova pré-constituída na ação mandamental ", uma vez que ele consta efetivamente nos autos, porém, fora da ordem cronológica…
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