Atos inquinados proferidos em processos distintos por juízos distintos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS INQUINADOS PROFERIDOS EM PROCESSOS DISTINTOS POR JUÍZOS DISTINTOS. PENHORAS DE VALORES PERTENCENTES AO IMPETRANTE PERANTE A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF E OUTRAS ENTIDADES ESPORTIVAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que concedeu parcialmente a segurança, para limitar as constrições de valores ao percentual de 10%, em relação aos processos nos quais não foi reconhecida a decadência. 2. No presente “mandamus”, a impugnação direciona-se às decisões proferidas pelos Juízos da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas do Trabalho de São Luís/MA, nos autos das reclamações trabalhistas originárias, por meio das quais foram determinadas penhoras de importâncias pertencentes ao Moto Clube de São Luís, ora recorrente, perante a Confederação Brasileira de Futebol – CBF e outras entidades esportivas. 3. Ocorre que esta Subseção possui entendimento pacífico no sentido de não ser cabível a impetração de um único mandado de segurança em face de decisões judiciais proferidas por autoridades coatoras distintas, em processos diversos, ante a necessidade de análise individual de cada ato inquinado, sendo certo que posicionamento diferente acarretaria evidente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litisconsortes passivos. 4. Se não bastasse, a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na ordem de penhora de créditos do impetrante perante instituições esportivas, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição (art. 897 da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 5. Com efeito, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), bem como a incidência da compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, há de ser denegada a segurança, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, IV, do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício.