Sentença de extinção da execução: existência de recurso próprio

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1  O mandado de segurança foi impetrado contra sentença, que se fundamentando na ausência de recurso interposto pela impetrante, remanescendo apenas recurso do ente público em relação à responsabilidade subsidiária, determinou a liberação de valores constritos nos autos antes da decretação da recuperação judicial e julgou extinta a execução nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. 2 - Contudo, a sentença de extinção da execução é passível de impugnação por meio de recurso próprio, agravo de petição (artigo 897, alínea "a", § 3º, da CLT), de modo que é incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e provido.