27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010324-62.2023.5.03.0025
Protesto judicial: interrupção da prescrição na vigência da lei nº 13.467/2017
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Protesto judicial
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 170 do TST
Precedente qualificadoO protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
105 decisões
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100882-08.2022.5.01.0531
Protesto judicial compatibilidade com o processo do trabalho
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, “O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015.
- Direito do Trabalho
- Protesto judicial compatibilidade com o processo do trabalho
- +3
22
OUT 2025
TSTRRAg-ED-RRAg 11027-48.2016.5.03.0183
Protesto judicial interruptivo da prescrição: pretensão recursal no sentido de não reconhecer o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição
Pretensão recursal no sentido de não reconhecer o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição.
- Direito Bancário
- Protesto judicial interruptivo da prescrição
- +5
15
OUT 2025
TSTRRAg 21116-38.2015.5.04.0701
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo banco reclamado
Nos termos da sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto…
- Processo Civil
- Horas extras
- +5
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000325-09.2022.5.14.0092
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- +5
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000210-62.2024.5.09.0025
Inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
Superado o óbice erigido na decisão monocrática por meio da qual se negara provimento ao Agravo de Instrumento, prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I…
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +3
08
OUT 2025
TSTRR 10544-44.2016.5.15.0131
Fatos anteriores à lei 13.467/2017: prescrição
No caso concreto, em que os fatos são anteriores à Lei 13.467/2017, não há aderência estrita à tese vinculante do Tema 170 da Tabela de IRR, que se refere a fatos posteriores à Lei 13.467/2017: "O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil,…
- Direito Civil
- Fatos anteriores à lei 13.467/2017
- +5
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 108-02.2022.5.09.0125
Prescrição: interrupção por protesto judicial
De acordo com o Tema Repetitivo nº 170, "O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT)" . Na hipótese, o e.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +4
24
SET 2025
TSTAIRR 20404-72.2017.5.04.0541
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante
A revista encontra-se pautada unicamente em divergência jurisprudencial, cujo aresto trazido ao cotejo revela-se inespecífico, nos moldes da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Protesto interruptivo da prescrição
- +5
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0021217-36.2018.5.04.0001
Benefício da justiça gratuita: declaração de insuficiência econômica
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que…
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- +5
10
SET 2025
TSTAIRR 0010775-86.2023.5.03.0187
Rito sumaríssimo processo sob a égide das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017 adicional de insalubridade
A matéria não possui aderência com o Tema 1.046 do STF, uma vez que o Tribunal Regional não declarou a invalidade de norma coletiva, mas, reconhecendo sua validade, destacou a obrigação da empresa na disponibilização de todos os Equipamentos de Proteção…
- Direito do Trabalho
- Fornecimento de epi previsto em norma coletiva
- +4
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100984-62.2022.5.01.0003
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: protesto judicial na vigência da lei 13.467/2017
A controvérsia a respeito se a interrupção da prescrição pode ou não ser alcançada, por meio do Protesto Judicial, com o advento da lei 13.467/1, não mais encontra discussões nesta Corte.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +3
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 186-69.2023.5.12.0030
Preliminarmente: requerimento indeferido
Infere-se das razões do Agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
- Direito do Trabalho
- Preliminarmente
- +3
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010639-94.2022.5.03.0132
Banco santander (brasil) s.a: fatos anteriores à lei 13.467/2017
No caso concreto, em que os fatos são anteriores à Lei 13.467/2017, não há aderência estrita à tese vinculante do Tema 170 da Tabela de IRR, que se refere a fatos posteriores à Lei 13.467/2017: “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil,…
- Direito Bancário
- Banco santander (brasil) s.a
- +5
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10141-72.2017.5.15.0153
I –agravo do reclamado (banco do brasil): prescrição afastada no TRT
O caso concreto é de protesto anterior à Lei 13.467/2017, de maneira que não há aderência estrita à tese vinculante do Tema 170 da Tabela de IRR: " O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da…
- Direito do Trabalho
- I –agravo do reclamado (banco do brasil)
- +5