Jurisprudências
Decisões que citam
A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
472 decisões
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10963-41.2022.5.03.0114
Hipótese em que a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento da reclamada com fundamento na Súmula 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação específica do despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
24
NOV 2025
TSTAIRR 322-91.2022.5.19.0261
Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da…
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 547-83.2022.5.12.0010
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
19
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0024862-56.2022.5.24.0071
O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, correspondente ao Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “As comissões devidas…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1000348-68.2023.5.02.0501
Hipótese em que a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo incólume a decisão regional que a condenou ao pagamento de comissões pelas vendas canceladas, conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0101005-80.2021.5.01.0065
Hipótese em que a decisão monocrática conheceu do recurso de revista da reclamante e deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo e por vendas canceladas.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010834-30.2022.5.03.0019
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, firmado por meio do Incidente de Recurso Repetitivo nº 65, que fixou a seguinte tese: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0016594-93.2023.5.16.0008
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, aplicando-se a inteligência do Tema nº 65 da Tabela de IRR, cuja tese vinculante é no sentido de que: "A inadimplência ou cancelamento da compra…
18
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000701-54.2022.5.07.0006
Na hipótese dos autos, o Regional, considerando o acervo fático- probatório que lastreia os autos, consignou que o reclamante não desconstituiu a sólida prova documental colacionada pela reclamada.
12
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1979-60.2014.5.10.0015
Diante da constatação de que o Tribunal Regional, já no acórdão principal, expressara seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões suscitadas pela parte nos embargos de declaração –equiparação salarial, pré-contratação de horas extras…
12
NOV 2025
TSTRRAg 33-61.2020.5.06.0142
Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas…
12
NOV 2025
TSTRR 1001347-34.2020.5.02.0466
Quanto às diferenças de comissões em razão do estorno por vendas canceladas ou por troca de mercadorias, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento do processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou…
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0101335-97.2021.5.01.0511
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
07
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000516-75.2023.5.02.0079
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão referente às diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas e dado provimento ao recurso de revista obreiro, tendo em vista a dissonância entre o acórdão recorrido e o…
07
NOV 2025
TSTRRAg 10828-10.2022.5.03.0185
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
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