Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.442.146
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.284.233
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, à luz do dispositivo de lei federal tido por violado - art. 282, §1º, do CPC -, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.172.263
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da deficiência de fundamentação quanto ao…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.193.969
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.609
O Recurso Especial que não indica, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial possui fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.313
A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou que "incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.275.316
8º e 1.012 do CPC justifica a aplicação da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJREsp 2.294.083
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.343.899
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à consonância do acórdão…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.153.700
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental no agravo em recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ,…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.155.595
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, manejado por empresa em recuperação judicial contra acórdão que manteve a improcedência de habilitação…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.574
Constata-se que os arts. 52 a 56 da Lei 8.213/1991 não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, pois não estabelecem critérios para comprovação da exposição a agentes nocivos à…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.284.623
A discussão relativa à correta aplicação pela Corte de origem de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal possui natureza constitucional, insuscetível de apreciação em recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.259.618
Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.267.565
A falta de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula nº 284 do STF, por analogia.
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