Argumentação deficiente: fundamento inatacado

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.

1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou que "incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (fl. 244).

2. No presente Agravo Interno, a parte deixou de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não rebateu as razões do mérito da decisão agravada, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da incidência da Súmula 284/STF.

3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação segundo a qual não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não refuta especificamente os fundamentos nela adotados, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao que foi decidido.

4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

5. Agravo Interno não conhecido.