Icms-st: complementação

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS-ST. COMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA INFERIOR AO VALOR DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA.

1. A discussão relativa à correta aplicação pela Corte de origem de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal possui natureza constitucional, insuscetível de apreciação em recurso especial.

2. Ostenta natureza constitucional, própria de recurso extraordinário (art. 102, III, "d", da CF/88), a pretensão recursal que se volta contra acórdão que reputou válida lei estadual impugnada em face de lei federal.

3. O art. 97 do CTN reproduz o princípio da legalidade tributária inscrito no art. 150, I, da CF/88, circunstância que evidencia o caráter constitucional da insurgência e impede a sua apreciação na via especial.

4. Consignado pelo Tribunal de origem que a exação decorre de previsão de lei estadual, revela-se deficiente a linha argumentativa deduzida quanto à alegada ofensa ao art. 108, § 1º, do CTN, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

5. Agravo interno desprovido.