Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.718
Em relação à alegação de violação ao arts. 6º, "b", 7º e 8º da Lei n. 5.194/1966, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.603
O recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.209
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, manejado em ação de indenização por danos morais decorrentes de eventos geológicos supostamente…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.175.844
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.343.958
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ e da ausência de indicação de acórdão paradigma (Súmula n. 284/STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.501
A decisão monocrática da Presidência do STJ, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.906.505
As razões do recurso especial, centradas na incompatibilidade entre o dolo genérico e o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não impugnaram os fundamentos autônomos que sustentaram a condenação - responsabilização pelo art. 10 c/c art. 3º da LIA e…
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OUT 2026
STJAREsp 1.576.841
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.250.226
Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
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OUT 2026
STJAREsp 3.311.876
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por prejudicialidade do exame pela alínea c do art. 105, III, da CF, tendo sido apresentada contraminuta.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.197.531
Não se conhece da insurgência especial na hipótese em que a parte recorrente não ampara o seu inconformismo na violação a qualquer lei federal tampouco aponta o dispositivo sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, por implicar deficiência de…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.978.436
A aplicação da Súmula 283 do STF não se apoiou exclusivamente em óbice sumular, pois o acórdão embargado firmou fundamento autônomo de mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), suficiente para manter o desprovimento do recurso…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.287.395
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.159
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, a atrair a Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.309
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
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