20
OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.507
Servidor público: procurador de estado
Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 198-202, grifou-se): "43. Assim, restaram atendidos os requisitos do art. 7º.
- Processo Civil
- Servidor público
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.318.553
Ausência de indicação de dispositivos legais violados
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…
- Processo Civil
- Ausência de indicação de dispositivos legais violados
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.024.585
Fundamentação deficiente: dialeticidade recursal
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, clara e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não…
- Direito Penal
- Fundamentação deficiente
- +3
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.047.284
Tráfico de drogas: ausência de indicação dos dispositivos de lei tidos por violados
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +2
20
OUT 2026
STJAREsp 2.647.037
Prescrição intercorrente e contraditório prévio: regras de transição do CPC de 2015
Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF.
- Processo Civil
- Prescrição intercorrente e contraditório prévio
- +2
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.799
Análise de lei local: atualização monetária e juros moratórios fixados com base nas súmulas ns
162 e 188 do STJ é diverso dos argumentos apresentados nas razões do recurso especial, ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Análise de lei local
- +5
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.746
Dissídio jurisprudencial: alínea "c" do permissivo constitucional
Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob alegação de dissídio jurisprudencial.
- Processo Civil
- Dissídio jurisprudencial
- +5
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.183.440
Violação do art. 489 do CPC: união estável post mortem
A alegação de ofensa ao art. 489 do CPC, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação.
- Direito Civil
- Violação do art. 489 do CPC
- +3
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.609
Execução fiscal: princípio da menor onerosidade
O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito da aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), motivo pelo qual aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.629.024
Expurgos inflacionários: fundamento não impugnado
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Expurgos inflacionários
- +4
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.115.219
Inovação recursal: efeito devolutivo do agravo de instrumento
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer de recurso especial, em demanda envolvendo cumprimento de sentença e empresa em recuperação judicial.
- Processo Civil
- Inovação recursal
- +4
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.350
Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente
Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
- Direito Administrativo
- Negativa de prestação jurisdicional não configurada
- +5
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.274.699
Princípio da dialeticidade
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.470
Servidor publico: negativa de prestação jurisdicional
Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento…
- Processo Civil
- Servidor publico
- +5
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.173.254
Negativa de prestação jurisdicional: acórdão recorrido
Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5