Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.078.772
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 284 do STF e Súmulas 5 e 7 do STJ.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.804
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) quanto à alegada violação do art. 1.022…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.104.594
A pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência de prescrição direta por entender que a demora na citação não foi imputável exclusivamente ao serviço judiciário, mas também à conduta da parte autora, demanda o reexame do…
18
MAI 2026
STJAREsp 2.739.409
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto às alíneas a e c do art. 105, III, da CF e da Súmula n. 284 do STF quanto ao dissídio por ausência de cotejo analítico.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.635.513
Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, afastando violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.780.429
Incide o óbice da Súmula n. 284/STF quando a parte recorrente, ao alegar violação de dispositivos legais com densidade normativa múltipla (arts. 14 e 20 do CDC), não especifica quais parágrafos, incisos ou alíneas teriam sido efetivamente contrariados,…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.057.646
Ação de execução de título extrajudicial.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.827.706
Nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, o argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a efetiva demonstração de contrariedade à lei federal impede…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.080.396
Quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.134.262
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em ação de cobrança proposta por associação de moradores em loteamento, visando ao recebimento de…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.594.615
Não configura negativa de prestação jurisdicional o julgamento que enfrenta a controvérsia de forma fundamentada, apreciando a dispensabilidade do requerimento administrativo para conversão em pecúnia de licença-prêmio.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.983.494
O recurso especial apresentou argumentos dissociados da fundamentação do acórdão de origem, não tendo sido demonstrada a correlação entre a penhora e a execução embargada. Incidência da Súmula 284 do STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.874.500
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
15
MAI 2026
STFARE 1.584.652 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFARE 1.595.052 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279, 280 e 284 do STF.
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