Plano de saúde: cobrança indevida e negativa de cobertura

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE CUTÂNEO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF quando a parte recorrente, ao alegar violação de dispositivos legais com densidade normativa múltipla (arts. 14 e 20 do CDC), não especifica quais parágrafos, incisos ou alíneas teriam sido efetivamente contrariados, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

2. A simples menção genérica a artigos de lei, sem a individualização da tese jurídica vinculada ao comando normativo específico e sem o necessário cotejo analítico, caracteriza deficiência de fundamentação recursal.

3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito passível de gerar dano moral, considerando as circunstâncias do atendimento e da cobrança como mero descumprimento contratual.

4. A alteração das conclusões da instância ordinária para reconhecer a existência de danos morais e o nexo de causalidade na conduta das agravadas demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

5. A incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.