Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
MAI 2026
STJAREsp 3.153.344
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a apelação interposta foi parcialmente conhecida. O valor da causa foi fixado em R$ 40.922,22 (quarenta mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e dois…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.603.708
Agravo interno interposto por ente municipal contra decisão que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer ajuizada para determinar a retirada de cancelas instaladas por particulares em logradouro público,…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.529
O pressuposto constitucional do prequestionamento exige que a questão federal tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, não bastando a mera oposição de embargos declaratórios quando o órgão julgador, ainda que equivocadamente,…
20
MAI 2026
STJAREsp 3.130.569
No curso do processo, diante do insucesso na tentativa de citação do executado, o juízo de primeiro grau determinou o bloqueio de ativos financeiros por meio de arresto, com posterior conversão em penhora.
20
MAI 2026
STJAREsp 3.180.932
A alegação de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil carece de indicação precisa dos pontos do acórdão recorrido supostamente omissos, contraditórios, obscuros ou com erro material, bem como da relevância de sua análise para o…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.551.296
A alegação genérica de omissão, sem indicação precisa dos pontos do acórdão recorrido que teriam deixado de ser apreciados, revela deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.780.270
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que alegava violação ao art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal e pleiteava o levantamento de medida…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.029.320
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial da defesa.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.171.419
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula n. 284 do STF, em razão da não indicação, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos de Lei Federal…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.214.601
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 284 do STF.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.100.798
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.034.611
A pretensão recursal relativa à violação do art. 155 do CPP é inadmissível, pois a matéria não foi debatida pelo acórdão recorrido, nem sequer constou das razões das apelações criminais. Assim, aplica-se o disposto na Súmula n. 282 do STF.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.755.551
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos da inadmissibilidade, relativos à incidência da Súmula 83/STJ quanto (i) ao art. 241-B do ECA, (ii)…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.110.641
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF na inadmissão do recurso especial pela Corte de origem.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.054.676
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial…
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