Inépcia da petição inicial: condenação do autor por litigância de má-fé

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A alegação genérica de omissão, sem indicação precisa dos pontos do acórdão recorrido que teriam deixado de ser apreciados, revela deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

2. A pretensão recursal encontra-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, que esclareceu ter aplicado a multa processual em razão do desvirtuamento da ação popular proposta no caso concreto, e não com base em ações anteriores ajuizadas pelo autor, circunstância que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

3. A ausência de debate, nas instâncias ordinárias, acerca da alegada violação aos arts. 492, 493, parágrafo único, 933 e 1.013 do CPC impede o conhecimento da matéria em recurso especial, ante a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da caracterização da litigância de má-fé ou da proporcionalidade da multa imposta demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno improvido.