Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.972.913
As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.100.544
Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos das partes, conforme…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.088
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais.
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.017.194
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com alegações de omissão, contradição, obscuridade e erro de premissa.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.199
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.127.437
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial criminal, em razão da incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão…
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.256.656
Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.242.757
Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de denegar a segurança. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.215
Na origem, ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada pelo ora agravado em face do Estado de Minas Gerais, na qual se pretende a nulidade dos Processos de Comunicação Disciplinares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a anulação…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.228
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por inadequação para impugnar negativa de seguimento e por incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.410.953
A inexistência de reconhecimento de repercussão geral ou de determinação de suspensão nacional pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário impede o sobrestamento automático de processos em curso nos tribunais.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.659.342
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é genérica e insuficiente a fundamentação de recurso especial embasado na alegação de violação ao art. 1.022/CPC que não explicita qual, ou quais, respectivos incisos foram violados.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.595
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, ante os óbices da Súmula n. 284/STF e 283/STF.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.382
As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.066.114
Na origem, o Juízo singular rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora Agravado, em execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA.
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