Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.244.247
As alegações de violação aos arts. 4º (princípio da primazia do mérito), 6º (princípio da cooperação) e 7º (princípio da isonomia) do CPC/2015, bem como os requerimentos de aplicação analógica dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.183.964
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, incidindo por…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.528
O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou que teriam sido objeto de dissídio interpretativo, o que implicou incidência da Súmula n. 284 do STF.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.000
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula n. 182/STJ.
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MAI 2026
STJAREsp 3.144.152
O pedido de tutela de urgência formulado pelo recorrido diretamente nesta instância é inadequado, pois o recurso especial não possui efeito suspensivo automático (art. 995 do Código de Processo Civil), e o juízo de origem mantém competência executiva para…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.296
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).
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MAI 2026
STJAREsp 3.198.373
O Tribunal de origem não apreciou a tese de ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n.…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.810.083
Agravo interno interposto contra decisão monocrática em agravo em recurso especial que, em ação de desapropriação por utilidade pública, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo acórdão…
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MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.253.893
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado por condenados pelos crimes do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (com aplicação do § 4º apenas em relação à corré) e do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003,…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.977
Observa-se que a tese da negativa de prestação jurisdicional se deu de forma genérica. A alegação da existência de omissão, contradição ou obscuridade não indicou de forma precisa os pontos supostamente viciados.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.649.918
O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se conhece de alegação genérica baseada no art. 502/CPC por deficiência de fundamentação…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.824.888
A agravante reiterou, de modo genérico, a suposta afronta aos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese específica apta a demonstrar omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, o qual…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.534
A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.821
Não há como reconhecer a pretensa afronta ao art. 1.022 do Código de Processo de 2015 quando as questões deduzidas no processo são resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.996
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, com incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
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