Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.110.495
A parte agravante não indicou, em recurso especial, os artigos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.646
Na sentença, o Juízo de primeiro grau rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada, sob o fundamento de inexistência de inércia da exequente e de regular prosseguimento da execução.
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MAI 2026
STJAREsp 3.169.119
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de inexistência de direito líquido e certo. No Tribunal de origem, a apelação foi desprovida, mantendo-se a decisão.
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MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.111.509
A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ. Afirmou-se a consonância com o Tema 1231/STJ.
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MAI 2026
STJAgInt nos EDcl na PET no AREsp 2.025.674
Não obstante o recurso especial alegue violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.391
Súmula n. 7/STJ e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula n. 284/STF.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.978.943
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em processo penal no qual o agravante, inicialmente beneficiado com desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, veio a ser…
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.062.120
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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MAI 2026
STJREsp 2.246.765
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte…
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MAI 2026
STJAREsp 3.204.572
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência por falta de verossimilhança, reconhecendo a legitimidade passiva de sócia em razão de fraude apurada e a ocorrência de…
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.224.629
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.988.216
Para se chegar a uma nova conclusão acerca da solução adotada é necessário revisitar as provas coligidas aos autos, providência vedada por este Tribunal Superior. Súmula n. 7 do STJ.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.171
Configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, o recurso especial que indica dispositivos legais destituídos de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido e não impugna, de forma…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.582
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.134.755
É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem individualizar os vícios do acórdão recorrido e sem demonstrar sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
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