Cumprimento de sentença: alegada negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCESSO DE GARANTIA JUDICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.

2. A tese relativa ao alegado excesso de garantia judicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que deixou de examiná-la por entender configurada supressão de instância, circunstância que impede o conhecimento da matéria em recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

3. A deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de demonstração analítica de violação dos dispositivos legais invocados, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

4. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283/STF.

5. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.