Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.371
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
03
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.879.648
Embargos de declaração opostos por sociedade empresária franqueada de serviços postais contra acórdão da Segunda Turma do STJ que, ao julgar agravo interno em recurso especial interposto em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do…
03
JUN 2026
STJREsp 2.176.123
Recurso especial. direito penal e processual penal. crime contra a ordem tributária. apropriação indébita tributária (art. 2º, II, lei n. 8.137/1990), em continuidade delitiva por 12 vezes. anpp. fundamento autônomo de habitualidade não impugnado. súmula…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.980.419
Considerando que o recurso especial tem como objetivo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.233.312
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF; e 211/STJ); deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); fundamento autônomo suficiente…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.248.852
Não há falar em violação dos artigos 489, §º, IV, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas por ocasião da oposição dos embargos declaratórios, com o exame dos pontos essenciais ao…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.264.122
Agravo regimental interposto pela Agravante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.429
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ, Súmulas 283 e 284 do STF e da ausência de prequestionamento.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.147.082
A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.152.386
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.077.358
A tese repetitiva firmada no Tema 1.003/STJ, segundo a qual "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.119.036
Agravo regimental interposto pelo acusado contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que o condenou por crime contra a ordem tributária.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.022
Quanto à suposta ofensa ao art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015, não é cabível, na via especial, a interpretação e aplicação de legislação local, tendo em vista o óbice da Súmula 280 do STF: ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.599.070
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.234.902
O agravo interno não enfrenta, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir teses anteriormente deduzidas no recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal; incidem o art. 1.021, § 1º,…
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