Violência doméstica: prequestionamento

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. SÚMULA 182/STJ.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF; e 211/STJ); deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); fundamento autônomo suficiente relativo à ausência de oposição ao julgamento virtual (Súmula 283/STF); ausência de cotejo analítico para o dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, § 1º, do RISTJ); e aplicação do art. 563 do CPP - pas de nullité sans grief.

2. Em agravo regimental, incumbe ao agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP.

3. Razões recursais que não enfrentaram integralmente os fundamentos da decisão agravada, remanescendo não questionados o fundamento autônomo sobre a ausência de oposição tempestiva ao julgamento virtual, a deficiência de fundamentação quanto à alínea b do art. 105, III, da Constituição e a ausência de cotejo analítico para o dissídio. Aplicação da Súmula 182/STJ.

4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.661.968/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 29/9/2025; e AgRg no AREsp n. 2.800.241/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025.

5. Agravo regimental não conhecido.