Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.172.648
A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC exige a demonstração clara e específica da existência de vício no acórdão recorrido, bem como da relevância das questões supostamente omitidas para o deslinde da controvérsia, de modo a evidenciar a…
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OUT 2026
STJAREsp 3.290.671
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.261.479
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.281.751
O recurso especial é de fundamentação vinculada e exige a indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados; a mera citação genérica atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.244.956
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à necessidade de fornecimento de documentos pela parte executada em cumprimento individual de sentença coletiva, e à consequente possibilidade de aplicação da modulação do Tema 880/STJ para…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.196.429
A mera indicação ou reprodução de dispositivos de lei federal, sem demonstração clara e analítica de como o acórdão recorrido os viola e com razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.052
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.376
Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida, reconhecendo-se também o direito à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.339.439
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da…
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OUT 2026
STJAREsp 3.294.319
Na decisão agravada, entendeu-se que os valores depositados em conta de pessoa jurídica não se enquadram na impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC e que não restou comprovada a inviabilização da atividade empresarial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.449
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.244.283
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.696
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJAREsp 3.296.122
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.098
Na origem, ação ordinária proposta pela ora Agravada em desfavor do MUNICÍPIO DE BRUMADO, por meio da qual se busca o reconhecimento do direito à progressão horizontal na carreira do magistério e, via de consequência, a condenação do Ente Público ao…
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