Auxílio-doença: óbices à admissibilidade do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença c/c antecipação de tutela) ajuizada em face do INSS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por unanimidade, ao fundamento de incompatibilidade entre a alegada incapacidade e o exercício de atividade rural informado em autodeclaração do próprio autor. O valor da causa foi fixado em R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

IV - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.

V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.