Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.134.363

Fundamentação: ausente

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

• Processo Civil
• Fundamentação
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.069.306

Sustação de protesto: inexigibilidade de título

Extrai-se dos autos que, na origem, o autor alegou ter adquirido da ré um ecógrafo, um tomógrafo usado e um aparelho de ressonância magnética, tendo havido atraso na entrega, defeitos que originaram a devolução de equipamentos, e, não obstante os pagamentos…

• Sustação de protesto
• Inexigibilidade de título
• +4

STJAREsp 3.132.980

Contrato de empreitada global: construção de posto de gasolina

A pretensão de reformar o acórdão que indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la inútil e protelatória - diante do pleno funcionamento do estabelecimento há anos e da inovação da causa de pedir -, exige o reexame do conjunto fático-probatório,…

• Processo Civil
• Contrato de empreitada global
• +5

STJAgInt no AREsp 2.983.401

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, no qual se discute a admissibilidade de recurso especial envolvendo alegações de nulidade do acórdão por omissão quanto a vícios registrais impeditivos do registro de…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJAgInt no AREsp 2.733.025

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente

Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJEDcl no AREsp 2.432.125

Alienação fiduciária de imóvel: alegada omissão, contradição e erro material

Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Alienação fiduciária de imóvel
• +3

STJAgInt no RMS 78.554

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

• Processo Civil
• Fundamentos da decisão agravada

STJAgInt no AREsp 2.884.397

Impugnação específica realizada: doação entre pais e filhos com reserva de usufruto

Não há que se falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto, quando se verifica que todos eles (Súmula 284/STF e Súmula 7 do STJ) foram devidamente rechaçados no agravo, tendo sido preenchidos…

• Impugnação específica realizada
• Doação entre pais e filhos com reserva de usufruto
• +2

STJAgInt no AREsp 3.088.305

Agravo interno no agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula nº 182/STJ).

STJAgInt no AREsp 3.165.574

Deficiência de fundamentação: honorários recursais

A deficiência de fundamentação, inclusive pela não indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC e do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/1988, impede o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

• Processo Civil
• Deficiência de fundamentação
• +1

STJAREsp 3.068.623

Contrato eletrônico: alegada falsidade de assinatura

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Contrato eletrônico
• +5

STJAREsp 2.873.350

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.890.218

Ausência de vício no acórdão embargado: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo interno no agravo em recurso especial que manteve decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica…

• Processo Civil
• Ausência de vício no acórdão embargado
• +2

STJAgInt no AREsp 3.116.303

Alegação de fraude bancária: fundamentação

Ação de reconhecimento de nulidade de contrato reparação de danosc/c materiais e compensação por danos morais em razão de alegada fraude bancária.

• Processo Civil
• Alegação de fraude bancária
• +5

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.988.708

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, à luz do princípio da…

• Processo Civil
• Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
• +1