Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.170.867
A falta de indicação clara, específica e direta de violação a algum dos incisos do art. 621, do CPP, nas razões do recurso especial que se insurge contra julgado proferido em sede de revisão criminal, configura deficiência de fundamentação impeditiva da…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.232.051
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.206.250
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do art. 932,…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.196.246
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.224.151
Não se conhece do recurso especial por dissídio pretoriano quando não apontado o artigo de lei federal sobre o qual os acórdãos recorrido e paradigma teriam divergido. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula nº 284/STF.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.212.664
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.220.409
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF).
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.693
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão condenatório proferido em apelação criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por crime de roubo, ao fundamento da…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.168.844
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices apontados na origem.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.135.041
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao…
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.971.863
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob alegação de omissão quanto ao enfrentamento dos argumentos centrais do agravo regimental, notadamente a demonstração de impugnação…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.535
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro de vulnerável. inadmissibilidade em recurso especial. decisão incindível. ausência de impugnação específica e concreta. deficiência de fundamentação. dissociação das…
16
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.197.002
A confissão parcial ou qualificada autoriza a fixação da fração da atenuante em patamar inferior a 1/6, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, conforme a orientação desta Corte .
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.378
A tese de nulidade por indeferimento da participação do réu foragido em audiência por videoconferência não foi prequestionada, tendo o acórdão de origem registrado a preclusão pro judicato em razão de anterior julgamento em correição parcial.
16
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.068.297
Agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo da decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, aplicando o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o fundamento de ausência de impugnação…
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