Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.133.786
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.059.843
Agravo interno manejado contra decisão da Presidência que não recebeu do agravo em recurso especial. Reconsideração para exame do recurso especial, com conhecimento do agravo.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.380
A tese de honorários por equidade (art. 85, § 8º-A, do CPC) não foi suscitada de forma específica nem debatida na origem, apesar dos embargos de declaração; incidem a Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento, e a Súmula n. 284/STF, por…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.226
I - A violação aos arts. 7° e 8° da Lei n. 6.830/1980 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido para legitimar a citação questionada não foi impugnado nas…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.151
Agravo interno contra decisão que havia inadmitido o recurso especial em ação revisional de contrato com garantia de alienação fiduciária de veículo.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.288.229
Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.000.297
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.865
A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.365
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.606
Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.477
I - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - O…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.189.077
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.996
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença que manteve penhora de fração ideal de imóvel da executada.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.004.569
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.194.323
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, bem como 7/STJ.
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