Execução de título extrajudicial: impugnação aos cálculos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO DE JUROS E CÔMPUTO DAS AMORTIZAÇÕES. COISA JULGADA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULAS NºS 7/STJ E 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas levantados, consignando que a controvérsia sobre a metodologia de cálculo dos encargos, o método de abatimento das amortizações e a alegada obrigatoriedade de envio dos autos à Contadoria Judicial foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, assentando-se a ausência de ofensa à coisa julgada e a natureza discricionária do auxílio do órgão técnico.

3. A análise recursal acerca do cumprimento do comando sentencial e da adequação dos cálculos esbarra nos óbices das Súmulas nºs 7/STJ e 284/STF, visto que o art. 505 do Código de Processo Civil não possui conteúdo normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal e a revisão das premissas contábeis adotadas na origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.

4. Embargos de declaração rejeitados.