Execução fiscal: citação

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º E 8º DA LEF. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. CITAÇÃO. LEGITIMADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO.

I - A violação aos arts. 7° e 8° da Lei n. 6.830/1980 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

II - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido para legitimar a citação questionada não foi impugnado nas razões do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

III - In casu, o questionamento acerca de nulidades no título executivo extrajudicial - CDA demanda incursão ao acervo fático-probatório contido nos autos, o que é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.