Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.202.254
O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada desta Corte no sentido de que, nas ações em que servidores públicos aposentados buscam a revisão de seus proventos com fundamento na garantia da paridade, a…
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.829.333
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de omissão e negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 283…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.202.198
Ação de cumprimento de sentença por dívida condominial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.296.895
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.744
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.289.169
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos de…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.574
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.126.388
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. A parte embargante alega omissão, contradição e erro material, além de pleitear prequestionamento fictício (CPC, art. 1.025).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.580
Agravo interno interposto por CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto contra acórdão que determinou o prosseguimento de cumprimento de…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.363
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e da inviabilidade do apelo nobre quando o acórdão recorrido se apoia em norma…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.272.852
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, em demanda de ação reivindicatória.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.113.711
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.279.622
Ação de compensação por danos morais c/c reparação de danos materiais e danos estéticos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.286.090
A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.902
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
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