Cobrança por "recuperação de receita" em serviço de energia elétrica

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA POR "RECUPERAÇÃO DE RECEITA" EM SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO FUNDADO EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA, VALORAÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e da inviabilidade do apelo nobre quando o acórdão recorrido se apoia em norma infralegal.

2. É inviável o recurso especial quando a controvérsia está assentada em resolução administrativa, sem demonstração de violação direta e literal de norma federal; a pretensão de rediscutir distribuição dinâmica do ônus (art. 373, § 1º, do CPC), valoração da prova (arts. 369 e 371 do CPC) e inversão do ônus (art. 6º, VIII, do CDC) demanda reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.