Servidor púbico e processual civil: revisão de proventos de aposentadoria

SERVIDOR PÚBICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA INATIVA COM DIREITO À PARIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada desta Corte no sentido de que, nas ações em que servidores públicos aposentados buscam a revisão de seus proventos com fundamento na garantia da paridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

2. A parte agravante não demonstra, de forma específica, que efetivamente realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255 do RISTJ, limitando-se a reafirmar a suficiência da demonstração anteriormente apresentada, sem afastar a conclusão da decisão agravada de que não houve demonstração da similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Incide, assim, também o óbice do Enunciado n. 284/STF.

3. Agravo não provido.