Litisconsórcio passivo necessário: não indicação dos dispositivos de lei tidos por violados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, em demanda de ação reivindicatória.

2. A parte agravante alegou nulidade por ausência de citação do cônjuge e formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 73, § 1º, I, do CPC). No mérito, apontou inépcia da petição inicial, indevido aditamento sem anuência, cerceamento de defesa pela juntada de documento novo e questões atinentes à comprovação do domínio e à posse injusta, indicando os arts. 1.247, parágrafo único, do Código Civil; 54, § 1º, da Lei 13.097/2015; 329, II, 436 e 437 do CPC; e art. 5º, LV, da CF.

3. A decisão singular não conheceu do recurso especial por: (i) ausência de indicação precisa de dispositivos legais tidos por violados quanto ao litisconsórcio passivo necessário, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) impossibilidade de exame de suposta violação constitucional; e (iii) incidência da Súmula 7/STJ sobre as teses relativas ao domínio, inépcia, aditamento e cerceamento de defesa; além de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Discute-se se: (i) a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em ação real imobiliária, por constituir matéria de ordem pública, dispensa o prequestionamento e a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados para o conhecimento do recurso especial; (ii) a análise das alegações relativas à comprovação da tríplice prova da ação reivindicatória, à inépcia da petição inicial, ao aditamento e ao cerceamento de defesa demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) é cabível afastar ou reduzir a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Matérias de ordem pública não dispensam, no âmbito do recurso especial, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, inclusive o prequestionamento e a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF.

6. A reversão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a comprovação do domínio, a individualização do bem e a posse injusta do réu demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

7. A majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada conforme os critérios do art. 85, § 11, do CPC, considerada a apresentação de contrarrazões e a multiplicidade de questões debatidas, não havendo razão para exclusão ou redução.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.