Promessa de compra e venda de imóvel: omissão, contradição, obscuridade e erro material

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCOMITANTE DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 63, § 4º, DA LEI 4.591/1964 E 418 DO CC/2002. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E NATUREZA DAS ARRAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO AOS ARTS. 389 E 395 DO CC/2002. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). MANUTENÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. A parte embargante alega omissão, contradição e erro material, além de pleitear prequestionamento fictício (CPC, art. 1.025).

2. Não há vícios a sanar. O acórdão enfrentou de modo suficiente as teses e registrou: (i) falta de prequestionamento dos arts. 63, § 4º, da Lei 4.591/1964 e 418 do CC/2002 (Súmulas 282/STF e 211/STJ); (ii) necessidade de revolvimento probatório sobre leilão extrajudicial e arras (Súmula 7/STJ); (iii) deficiência na indicação da violação dos arts. 389 e 395 do CC/2002 (Súmula 284/STF); e (iv) possibilidade de majoração de honorários recursais (CPC, art. 85, §

11) diante do não conhecimento do especial.

3. O prequestionamento fictício (CPC, art. 1.025) não se aplica sem a correspondente alegação de violação do art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

4. Embargos de declaração rejeitados.