27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.244.024
Fundamentação deficiente
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
- Processo Civil
- Fundamentação deficiente
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.274.451
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação de dispositivo legal violado ou objeto…
- Processo Civil
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.269.127
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e…
- Processo Civil
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- +2
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.239.767
Inexistência de vícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no recurso especial, não conheceu do reclamo, a ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas 283 e 284/STF e não comprovação do dissenso pretoriano.
- Processo Civil
- Inexistência de vícios
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.147.025
Cumprimento de sentença: garantia do juízo
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se discute a natureza do depósito realizado e seus efeitos sobre os encargos moratórios, bem como a necessidade de remessa dos autos…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.829
Plano de saúde: negativa de cobertura de cirurgia
É inviável o conhecimento do recurso especial quando não há indicação precisa e particularizada dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.406
Princípio da dialeticidade: deficiência de fundamentação por analogia à súmula 284/STF
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente sobre a deficiência de fundamentação recursal.
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.280.554
Cumprimento de sentença: omissão, contradição ou obscuridade
Ação de cobrança de honorários advocatícios, já em fase de cumprimento de sentença.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
27
OUT 2026
STJAREsp 3.279.789
Multipropriedade: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, em ação de resolução de contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.
- Direito do Consumidor
- Multipropriedade
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.381
Juízo negativo de admissibilidade: impugnação
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Processo Civil
- Juízo negativo de admissibilidade
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.679
Cumprimento individual de sentença coletiva: tutela de urgência indeferida na ação rescisória
Conforme consignado no decisum agravado, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.665
Decisão da presidência: reconsideração
Afasta-se a Súmula n. 182/STJ se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
- Direito Civil
- Decisão da presidência
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.398
Não ocorrência: ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +3
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.795.431
Cumprimento de sentença: cédula de crédito rural
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença de ação de repetição de indébito relativa a cédula de crédito rural.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.486.114
Acórdão recorrido: fundamentos autônomos
Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem.
- Processo Civil
- Acórdão recorrido
- +5