Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.195.589
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
22
SET 2026
STJAREsp 2.991.133
É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.951.675
A sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se observar a solidariedade entre os vencidos, conforme reconhecido no acórdão recorrido.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.530
Nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, reportando-se apenas à violação de…
22
SET 2026
STJAREsp 3.274.135
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF, na deficiência de fundamentação pela ausência de embargos de declaração, na Súmula n. 7 do STJ e na ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.278.510
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.133
Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.735
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 284/STF (alegação genérica de violação ao art. 489 do CPC) e n. 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.120.232
Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
22
SET 2026
STJAREsp 3.236.857
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre.
22
SET 2026
STJAREsp 3.199.543
A negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.226
A recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados ("O v. acórdão recorrido negou vigência aos artigos 6º, incisos III, V e VIII, 39, inciso IV, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como aos…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.443
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF.
22
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.211.701
Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu recurso especial em demanda de previdência complementar fechada, reconhecendo ao espólio o direito à fração dos valores revertidos da reserva especial formada por superávits anteriores ao óbito,…
22
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.183.835
Ação declaratória de nulidade de reajuste anual c/c reparação de danos materiais.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
